Em Julho do ano passado, a Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) ganhou novas competências, entre elas a de fiscalizar o sector privado. Mas oito meses depois ainda não tem um quadro legal que lhe permita aplicar sanções nesta área. Já pode investigar e fiscalizar, mas continua sem poder multar nem punir infracções de médicos e unidades que estejam fora do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Nas unidades que prestam cuidados no SNS, a IGAS pode punir disciplinarmente os profissionais e até fechar serviços. No privado, ainda não tem instrumentos próprios. E tem que recorrer a outros organismos.
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